O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1.072/2023, Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos na área jurídica e contábil, visando o processamento e envio de declarações para a Caixa Econômica Federal – CEF, necessárias para correta individualização nas contas vinculadas dos respectivos empregados ou ex – empregados titulares dos valores a título de FGTS, no período de 10/2014 a 07/2019, atendendo o termo de acordo e parcelamento realizado pelo município de Touros/RN, que trata da contratação da empresa: Centro de Ação Com.de Ent.organizacionais – CACEX, CNPJ: 02.398.628/0001-12, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 05 de junho de 2023.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal