CONCEDE DIÁRIA NACIONAL À SERVIDOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Municipal nº 909/2023.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao senhor Fábio Leandro de Almeida Veras, Procurador Geral do Município de Touros/RN, Matrícula nº 0016675, inscrito no CPF/MF sob nº 069.778.824-50, 02 (duas) e ½ (meia) diárias Nacionais, ao valor unitário de R$ 800,00 (oitocentos reais), totalizando o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme determina a Lei Municipal n° 909/2023 em seu artigo 3°, para custear despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento urbano, durante viagem à João Pessoa/PB, para participar do II Congresso Regional de Procuradores Municipais do Norte e Nordeste, nos dias 26, 27 e 28 de julho de 2023, pela Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa em parceria com a Associação dos Procuradores do Município de João Pessoa – APJP e Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.
Registrem, publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 21 de julho de 2023.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal de Touros-RN