PROCESSO: 1.538/2023.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 25, II, da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: CELEBRAR O INSTRUMENTO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE TOUROS E O SEBRAE/RN PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DE CONSULTORIAS ESPECIALIZADAS PARA 11 PRODUTORES RURAIS, SENDO 24H POR PRODUTOR, QUE ATUAM NA APICULTURA E 20 PRODUTORES DO PROJETO AGRONORDESTE, PARA ATENDIMENTO TÉCNICO MENSAL COM FOCO NO MERCADO, MANEJO E PRODUÇÃO VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN.
NOME DO CREDOR: SEBRAE SERV APOIO MICRO PQ EMPRESAS RN, CNPJ: 08.060.774/0001-10.
VALOR R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais).
Data: 05/09/2023.
RATIFICAÇÃO:Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito.