O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO minucioso planejamento e estudo elaborado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, cujo apontamento indica necessidade de manter e ampliar as atividades e serviços essenciais em saúde de competência do município de Touros/RN, vinculados ao SUS, ofertados diretamente à população;
CONSIDERANDO a obrigação da administração pública municipal garantir à população acesso a serviços de saúde especificado na rede de atendimento à Atenção Básica e de Urgência e Emergência, fazendo-se eficientes os atendimentos ambulatorial e hospitalar;
CONSIDERANDO a plenitude da vigência da Lei Federal n. 13.019/14, a mesma instituiu normas gerais para efetivação de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil,
RESOLVE:
Art. 1º – DESIGNAR – COMISSÃO ESPECIAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, composto por servidores do município de Touros/RN, constituída com o objetivo específico de processar e julgar, na forma estabelecida na Lei Federal n. 13.019/14, chamamento público de maneira a selecionar Organização da Sociedade Civil para, através de parceria celebrada mediante Termo de Colaboração, executar em regime de mútua cooperação e em caráter complementar as atividades e serviços em saúde do SUS, sendo membros:
Enock Maurício Gomes Neto – CPF n. 094.989.534-22 (Presidente)
Francisca Evânia dos Santos – CPF n. 023.447.384-36 (Membro)
Girlândio dos Santos Nascimento – CPF n. 088.386.494-05(Membro)
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Touros (RN), 06 de junho de 2023.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
PREFEITO