CONCEDE DIÁRIA ESTADUAL À SERVIDOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Municipal nº 909/2023.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao senhor Enock Mauricio Gomes Neto, Diretor de Licitações da Secretaria de Administração do Município de Touros/RN, Matrícula nº 07005-3, inscrito no CPF/MF sob nº 094.989.534-22, 02 (duas) e ½ (meia) diárias Estaduais, ao valor unitário de R$ 300,00 (Trezentos Reais), totalizando o valor de R$ 750,00 (Setecentos e Cinquenta Reais), conforme determina a Lei Municipal n° 909/2023 em seu artigo 3°, para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e pernoites durante viagem à Natal, onde irá participar do curso de Licitações e Contratos Administrativos: o novo Regime Jurídico estabelecido pela Lei n° 14.133/2021, no Auditório do TRE (COJE) Natal/RN, que ocorrerá nos dias 30 e 31 de agosto de 2023 e 01 de setembro do decorrente ano.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.
Registrem, publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 29 de agosto de 2023.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal de Touros-RN