TERMO DE REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
O Prefeito do Município de Touros/RN, no uso das suas atribuições legais, e ainda conformo dispõe a Sumula 473 – STF, e resguardado pelo princípio do Direito Administrativo da autotutela, que garante ao gestor público dentro do âmbito de sua atuação, o controle dos seus atos quando inoportunos ou inconvenientes às atividades administrativas e institucionais do Estado em benefício da sociedade. Considerando que, prescreve à autoridade competente de cada órgão público a possibilidade de rever seus atos administrativos em razão de interesse público ou em decorrência de fato superveniente devidamente comprovado, resolve REVOGAR ato de Termo de Distrato vinculado ao Processo Administrativo n. 609/2023 – Contrato n. 45/2023, cujo objeto se destina à contratação de empresa especializada em Auditorias nos repasses efetuados a título de contribuição Previdenciária Patronal com escopo de apurar a real dívida do Município. Bem como promover a possível recuperação de crédito englobando: Planejamento, formulação, implementação, acompanhamento e avaliação econômico financeiro de política tributária e fiscal.
Touros/RN, 05 de junho de 2023.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito