O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1.538/2023, Objeto: CELEBRAR O INSTRUMENTO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE TOUROS E O SEBRAE/RN PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DE CONSULTORIAS ESPECIALIZADAS PARA 11 PRODUTORES RURAIS, SENDO 24H POR PRODUTOR, QUE ATUAM NA APICULTURA E 20 PRODUTORES DO PROJETO AGRONORDESTE, PARA ATENDIMENTO TÉCNICO MENSAL COM FOCO NO MERCADO, MANEJO E PRODUÇÃO VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, que trata da contratação da empresa: SEBRAE SERV APOIO MICRO PQ EMPRESAS RN, CNPJ: 08.060.774/0001-10, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 05 de setembro de 2023
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal