O Prefeito do Município de Touros/RN, no uso das suas atribuições legais, e ainda conformo dispõe a Sumula 473 – STF, e resguardado pelo princípio do Direito Administrativo da autotutela, que garante ao gestor público dentro do âmbito de sua atuação, o controle dos seus atos quando inoportunos ou inconvenientes às atividades administrativas e institucionais do Estado em benefício da sociedade. Considerando que, prescreve à autoridade competente de cada órgão público a possibilidade de rever seus atos administrativos em razão de interesse público ou em decorrência de fato superveniente devidamente comprovado, resolve REVOGAR ato de Termo de Cancelamento de Ata de Registro de Preços vinculado ao Processo Administrativo n. 2.297/2022 – Ata de Registro de Preços n. 44/2022, cujo objeto é CANCELAMENTO DO ITEM: 04 – 0024776 – LOCAÇÃO DE MÁQUINA TIPO MOTONIVELADORA, ARTICULADA, CABINADA COM MOTOR A DIESEL E POTÊNCIA MÍNIMA DE 125 HP, LARGURA DA LÂMINA MÍNIMA DE 3.700MM COM DESLOCAMENTO MECANIZADO DA LÂMINA NOS TRÊS EIXOS. CUSTO DE MANUTENÇÃO, TRANSPORTE, REPOSIÇÃO DE PEÇAS, COMBUSTÍVEL E OPERADOR DE MÁQUINA, SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA.
Touros/RN, 25 de julho de 2023.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito